Publicado em: 08/03/2021
Decreta ponto facultativo no dia 15,16 e 17 de fevereiro de 2021, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011