Decreto N° 012/2021

Publicado em: 04/08/2021

Dispõe sobre a aplicabilidade da Lei n.º 14.133, de 1º de abril de 2021, pelos órgãos da administração pública no âmbito do Poder Executivo Municipal, especificamente quanto aos processos de contratação direta.

Confira o arquivo deste decreto:

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