Publicado em: 19/01/2022
Decreta ponto facultativo nos dias 24 e 31 de dezembro de 2021, nos Órgãos e Entidades da Administração Direta e dá outras providências.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011