Decreto nº 008/2019

Publicado em: 13/06/2019

SÚMULA: Altera dispositivos do Código Tributário Municipal, para atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFR) que trata o parágrafo único do artigo 230, Parágrafo Único do Código Tributário Municipal (Lei Complementar Municipal no 07/2017.

Confira o arquivo deste decreto:

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