Publicado em: 04/05/2020
Dispõe sobre o funcionamento do Conselho Tutelar durante o enfrentamento e contingenciamento do Coronavírus (Covid-19), no âmbito da sede do Poder Executivo Municipal.
Confira o arquivo deste decreto:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011