Publicado em: 07/04/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do Fundeb
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011