Publicado em: 06/01/2023
Autoriza a concessão de férias e décimo terceiro salário aos Agentes Políticos do Município de Várzea/RN em atendimento ao disposto no artigo 7°, inciso VIII e XVII da Constituição Federal.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011