SIC e E-SIC

O Serviço de Informações ao Cidadão (SIC) e o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação (E-SIC) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação, acompanhe o prazo e receba a resposta da solicitação realizada. Assim, o cidadão pode entrar com recursos e apresentar reclamações, sem burocracia.