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Publicada em: 22/03/2023
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Publicada em: 15/03/2023
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20/03/2023 PORTARIA Nº 096/2022

08/03/2023 Portarias - Fevereiro 2023

09/02/2023 PORTARIA Nº. 027/2021 GP

06/01/2023 Portarias - Dezembro 2022

05/12/2022 Portarias - Novembro 2022

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08/03/2023 Decreto Nº 002/2023

01/11/2022 Decreto N° 009/2022

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06/01/2023 Lei N° 541/2022

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01/11/2022 Lei N° 539/2022 - Republicação

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