SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO

Atribuições da Secretaria

Formulação e Execução da Política Ambiental

• Desenvolver e implementar a Política Ambiental local, alinhada às diretrizes federais e estaduais
• Elaborar planos, programas e projetos voltados à conservação ambiental
• Integrar ações ambientais com outras políticas públicas (urbanismo, agricultura, saúde etc.)

Licenciamento e Fiscalização Ambiental

• Emitir licenças ambientais para empreendimentos e atividades potencialmente poluidoras
• Realizar fiscalizações ambientais, autuar infrações e aplicar sanções administrativas
• Monitorar o cumprimento das condicionantes ambientais

Educação Ambiental

• Desenvolver programas e campanhas de educação ambiental para escolas, comunidades e empresas
• Incentivar a participação da população na preservação do meio ambiente
• Apoiar projetos escolares, comunitários e de ONGs voltados à sustentabilidade

Gestão de Resíduos Sólidos e Recursos Hídricos

• Coordenar políticas de gestão integrada de resíduos sólidos (coleta seletiva, reciclagem, compostagem)
• Apoiar a gestão de recursos hídricos, em articulação com comitês de bacias hidrográficas
• Promover o uso racional da água e o combate à poluição hídrica

Monitoramento e Controle da Qualidade Ambiental

• Elaborar relatórios periódicos sobre o estado do meio ambiente
• Monitorar a qualidade do ar, da água, do solo e do ruído urbano
• Implantar sistemas de alerta e controle de riscos ambientais (como desmatamentos, queimadas e enchentes)

Planejamento Urbano e Territorial

• Elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal
• Gerir o uso e ocupação do solo urbano e rural
• Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística

Regularização Fundiária

• Promover a regularização de assentamentos irregulares
• Conceder licenças e autorizações para construções e reformas
• Implementar programas de habitação de interesse social