Central de Serviços Municipais
Ouvidoria-Geral, Ouvidoria da Saúde (SUS) e E-SIC (pedido de informação) – Prefeitura Municipal de Várzea
Ouvidoria Municipal
Transparência, participação cidadã e defesa dos direitos dos usuários
"Estou à disposição para receber suas manifestações e contribuir para a melhoria dos serviços públicos municipais."
Prazos e Procedimentos — Lei 12.527/2011 (LAI)
Lei 13.460/2017 — Defesa dos Usuários de Serviços Públicos
Como fazer valer seus direitos?
- Pedido de informação via E-SIC (direito garantido pela LAI).
- Reclamação, denúncia, sugestão ou elogio através da Ouvidoria (Lei 13.460).
- Acompanhamento de prazos – o não cumprimento pode gerar recurso hierárquico e, se necessário, ação judicial.
- Acesso a documentos públicos independente de justificativa.
- Proteção de dados pessoais nos termos da LGPD.
Documentos Oficiais — Lei de Acesso à Informação (LAI) e Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Documentos disponíveis no Portal da Transparência.
Lei de Acesso à Informação — Lei 12.527/2011. Garante o direito de solicitar e receber informações públicas de órgãos e entidades do Poder Público, em todas as esferas. Estabelece prazos, procedimentos e recursos para o acesso, promovendo transparência e controle social.
Baixar LAI – Lei 12.527/2011Lei Geral de Proteção de Dados — Lei 13.709/2018. Estabelece regras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais, garantindo a privacidade e a segurança das informações dos cidadãos em todo o território nacional.
Baixar LGPD – Lei 13.709/2018Responsável pelos Dados Públicos e Ouvidoria: Maria Izaneide Alves da Silva Guimarães
Prefeitura Municipal de Várzea/RN — Todos os direitos reservados
