SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA

Atribuições da Secretaria

1. Desenvolvimento de Políticas Habitacionais
   • Planejar e executar programas de habitação popular e regularização fundiária
   • Promover o acesso à moradia digna para famílias de baixa renda
   • Articular projetos de construção, reforma e ampliação de unidades habitacionais
   • Implementar programas de financiamento habitacional
   • Gerenciar conjuntos habitacionais municipais
2. Gestão da Infraestrutura Urbana
   • Coordenar obras e serviços de infraestrutura urbana, como pavimentação, drenagem, saneamento básico, iluminação pública e urbanização de bairros
   • Garantir a manutenção e conservação da infraestrutura municipal
   • Implementar projetos de revitalização de áreas urbanas
   • Coordenar serviços de limpeza urbana e coleta de resíduos
3. Regularização Fundiária
   • Promover a regularização de assentamentos irregulares
   • Emitir títulos de propriedade para famílias em áreas regularizadas
   • Implementar programas de urbanização de favelas
   • Articular com cartórios e órgãos de registro de imóveis
4. Planejamento Urbano
   • Elaborar e implementar o Plano Diretor Municipal
   • Gerir o uso e ocupação do solo urbano
   • Coordenar a elaboração de leis de parcelamento do solo
   • Fiscalizar o cumprimento da legislação urbanística
5. Gestão de Projetos e Recursos
   • Captar recursos federais e estaduais para programas habitacionais
   • Gerenciar convênios e parcerias para desenvolvimento urbano
   • Elaborar projetos técnicos para licitações de obras
   • Acompanhar a execução física e financeira de projetos
6. Atendimento à População
   • Receber e analisar solicitações de habitação popular
   • Orientar a população sobre programas habitacionais
   • Manter cadastro atualizado de famílias interessadas
   • Promover audiências públicas sobre políticas habitacionais