Atribuições da Secretaria

1. Gestão Tributária Municipal
   • Planejar e executar a política tributária do município
   • Administrar a arrecadação de impostos, taxas e contribuições municipais
   • Implementar sistemas de cobrança e fiscalização tributária
   • Elaborar e revisar a legislação tributária municipal
2. Fiscalização e Controle
   • Fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias pelos contribuintes
   • Realizar auditorias fiscais e processos de verificação
   • Combater a sonegação fiscal e promover a justiça tributária
   • Aplicar penalidades e medidas administrativas conforme a legislação
3. Atendimento ao Contribuinte
   • Prestar orientação e esclarecimentos sobre obrigações fiscais
   • Oferecer serviços de parcelamento e negociação de débitos
   • Implementar canais de atendimento ao contribuinte
   • Emitir certidões e documentos fiscais
4. Gestão de Dados e Informações
   • Manter o cadastro tributário municipal atualizado
   • Produzir relatórios e estatísticas de arrecadação
   • Implementar sistemas de informação tributária
   • Garantir a segurança e confidencialidade dos dados fiscais
5. Educação Fiscal
   • Promover programas de conscientização tributária
   • Realizar campanhas de regularização fiscal
   • Oferecer capacitação para contribuintes e servidores
   • Divulgar direitos e deveres do contribuinte