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Atribuições da Secretaria:

1. Planejamento e Execução Orçamentária

• Elaborar a proposta orçamentária anual (Lei Orçamentária Anual – LOA) e colaborar na elaboração do Plano Plurianual (PPA).
• Monitorar a execução orçamentária e financeira do município.
• Garantir o equilíbrio fiscal e a observância dos limites legais de gastos públicos.

2. Gestão da Receita Pública

• Coordenar a arrecadação tributária municipal (IPTU, ISS, taxas, contribuições).
• Controlar receitas provenientes de transferências federais e estaduais.
• Implementar políticas para ampliar a base tributária e a eficiência na cobrança.

3. Gestão de Despesas Públicas

• Controlar e fiscalizar as despesas públicas conforme a legislação vigente.
• Autorizar pagamentos e gerenciar o fluxo de caixa municipal.
• Assegurar a aplicação correta dos recursos públicos.

4. Contabilidade e Prestação de Contas

• Manter a contabilidade pública atualizada e em conformidade com as normas legais.
• Preparar demonstrações contábeis, relatórios e balanços.
• Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas).

5. Gestão da Dívida Pública

• Administrar a dívida pública municipal, tanto interna quanto externa.
• Negociar contratos de empréstimos e financiamentos.
• Planejar estratégias para a sustentabilidade da dívida.

6. Controle e Auditoria Interna

• Promover auditorias internas para garantir a legalidade e eficiência dos gastos.
• Implementar controles internos para prevenir fraudes e irregularidades.
• Apoiar os órgãos de controle no acompanhamento das finanças públicas.

7. Planejamento Financeiro de Longo Prazo

• Desenvolver estratégias para a sustentabilidade financeira do município.
• Avaliar cenários econômicos e impactos fiscais.
• Articular com outras secretarias para alinhamento das políticas públicas.

8. Articulação Institucional

Participar de fóruns e conselhos relacionados à área econômica e financeira.

Representar a prefeitura em negociações financeiras com órgãos estaduais, federais e instituições financeiras.

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