Atribuições da Secretaria

Planejamento e Execução Orçamentária

• Elaborar a proposta orçamentária anual (Lei Orçamentária Anual – LOA) e colaborar na elaboração do Plano Plurianual (PPA)
• Monitorar a execução orçamentária e financeira do município
• Garantir o equilíbrio fiscal e a observância dos limites legais de gastos públicos
• Coordenar a elaboração do Relatório Resumido da Execução Orçamentária
• Acompanhar a execução das metas fiscais estabelecidas na LRF

Gestão da Receita Pública

• Coordenar a arrecadação tributária municipal (IPTU, ISS, taxas, contribuições)
• Controlar receitas provenientes de transferências federais e estaduais
• Implementar políticas para ampliar a base tributária e a eficiência na cobrança
• Emitir e controlar notas fiscais de serviços municipais
• Gerenciar programas de parcelamento e refinanciamento de débitos

Gestão de Despesas Públicas

• Controlar e fiscalizar as despesas públicas conforme a legislação vigente
• Autorizar pagamentos e gerenciar o fluxo de caixa municipal
• Assegurar a aplicação correta dos recursos públicos
• Implementar sistema de controle de empenho, liquidação e pagamento
• Coordenar processos de prestação de contas de convênios

Contabilidade e Prestação de Contas

• Manter a contabilidade pública atualizada e em conformidade com as normas legais
• Preparar demonstrações contábeis, relatórios e balanços
• Prestar contas aos órgãos de controle interno e externo (Tribunal de Contas)
• Elaborar o Balanço Geral do Município anualmente
• Gerenciar o patrimônio público municipal

Gestão da Dívida Pública

• Administrar a dívida pública municipal, tanto interna quanto externa
• Negociar contratos de empréstimos e financiamentos
• Planejar estratégias para a sustentabilidade da dívida
• Controlar o endividamento dentro dos limites legais
• Elaborar relatórios de gestão fiscal trimestrais

Controle e Auditoria Interna

• Promover auditorias internas para garantir a legalidade e eficiência dos gastos
• Implementar controles internos para prevenir fraudes e irregularidades
• Apoiar os órgãos de controle no acompanhamento das finanças públicas
• Realizar inspeções e fiscalizações contábeis
• Implementar sistema de governança e compliance

Planejamento Financeiro de Longo Prazo

• Desenvolver estratégias para a sustentabilidade financeira do município
• Avaliar cenários econômicos e impactos fiscais
• Articular com outras secretarias para alinhamento das políticas públicas
• Elaborar estudos de viabilidade econômico-financeira
• Coordenar a elaboração do Relatório de Gestão Fiscal

Articulação Institucional

• Participar de fóruns e conselhos relacionados à área econômica e financeira
• Representar a prefeitura em negociações financeiras com órgãos estaduais, federais e instituições financeiras
• Coordenar ações com o Conselho Municipal de Finanças
• Articular com a Secretaria do Tesouro Nacional e Banco Central