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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2020 Lei N° 511/2020 EMENTA: Reajusta salário de servidores públicos municipais e dá outras providências. 31/03/2020 Ver Arquivo
2020 Lei N° 510/2020 Dispões sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e da outras providencias. 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 508/2019 Autoriza a celebração de contratos temporários, para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do Art. 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO EVOL DA DESPESA LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO 09 LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO 08 LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO 07 LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO 06 LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo ANEXO 06 LEI 507 DE 2019 - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo
2019 Lei N° 507/2019 - Anexo LEI N 507/2019 ANEXO SEG SOC - LOA 2020 31/03/2020 Ver Arquivo