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Atribuições da Secretaria:

1. Gestão de Recursos Humanos

• Administrar o quadro de servidores públicos municipais.
• Coordenar concursos públicos, processos seletivos e nomeações.
• Gerenciar folha de pagamento, progressões, licenças, aposentadorias e demais atos de pessoal.
• Implantar e fiscalizar políticas de capacitação e desenvolvimento dos servidores.

2. Administração Patrimonial e de Bens Públicos

• Controlar o patrimônio do município (prédios, veículos, móveis, equipamentos).
• Cuidar da conservação, inventário e tombamento de bens públicos.
• Supervisionar contratos de locação e cessão de imóveis.

3. Gestão de Compras e Licitações

• Coordenar os processos de compras e contratações públicas (licitações).
• Gerir contratos administrativos e fiscalizar a execução de serviços terceirizados.
• Garantir o cumprimento da Lei de Licitações e Contratos (Lei nº 14.133/2021).

4. Organização Administrativa Interna

• Estruturar os processos internos da Prefeitura, promovendo a modernização administrativa.
• Controlar e otimizar o uso de recursos materiais (papel, mobiliário, equipamentos, etc.).
• Gerenciar arquivos, protocolos, almoxarifado e outros serviços de apoio.

5. Suporte às Demais Secretarias

• Prestar apoio administrativo às outras secretarias municipais.
• Padronizar procedimentos e documentos internos.
• Coordenar a logística e o funcionamento de serviços intersetoriais.

6. Tecnologia da Informação (quando incluído na pasta)

• Gerenciar os sistemas de informação e comunicação da Prefeitura.
• Implantar e manter sistemas digitais de gestão pública.
• Garantir a segurança da informação e a modernização tecnológica.

7. Elaboração de Normas e Atos Administrativos

Promover a legalidade e a padronização dos procedimentos da administração pública.

Elaborar ou revisar decretos, portarias, instruções normativas e demais atos administrativos internos.