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Atribuições da Secretaria:

1. Planejamento e Gestão de Políticas Educacionais

• Formular e implementar políticas públicas para a educação.
• Planejar, coordenar e avaliar programas educacionais.
• Garantir o cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Ministério da Educação (MEC).

2. Administração da Rede de Ensino

• Gerir escolas públicas sob sua jurisdição (municipais ou estaduais).
• Coordenar a distribuição de recursos financeiros, materiais e humanos.
• Acompanhar a execução do calendário escolar e o cumprimento da carga horária mínima.

3. Supervisão Pedagógica

• Assegurar a qualidade do ensino.
• Promover a formação continuada de professores e outros profissionais da educação.
• Implementar políticas de avaliação da aprendizagem.

4. Gestão Orçamentária e Financeira

• Elaborar e executar o orçamento da pasta de educação.
• Garantir a correta aplicação dos recursos do FUNDEB e de outros fundos educacionais.

5. Parcerias e Articulações

• Estabelecer parcerias com universidades, ONGs e outras instituições para melhorar a qualidade da educação.
• Articular com outras secretarias e esferas de governo para integrar políticas públicas (ex: saúde e assistência social).

6. Garantia do Direito à Educação

• Trabalhar para a universalização do acesso à educação básica.
• Combater a evasão e o abandono escolar.
• Promover a inclusão de alunos com deficiência e de outros grupos vulneráveis.

7. Representação Institucional

Interagir com conselhos municipais/estaduais de educação.

Representar o município, estado ou país em eventos, conselhos e fóruns relacionados à educação.

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