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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Secretaria Municipal de Administração
  • Endereço:
    RRua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro - CEP: 59.185-000
  • Telefone: (84) 3285-2472
  • Expediente: segunda à sexta, 8h às 14h
  • Email: contato@varzea.rn.gov.br
  • Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009