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Lei de Acesso à Informação | Regulamentação da LAI
A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

ATENDIMENTO AO CIDADÃO
  • Presencial
    Secretaria Municipal de Administração
  • Endereço:
    Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro - CEP: 59.185-000
  • Telefone: (84) 3285-2472
  • Expediente: segunda à sexta, 8h às 14h
  • Email: contato@varzea.rn.gov.br
  • Manual de Pedido de Informação
Formulários para Pedido Presencial
Transparência Municipal
Portal da Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

 

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não houve documentos classificados por Grau de Sigilo.
Atualizado em 21-11-2024.
2023 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2022 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.
2021 Não houve Documentos por Grau de Sigilo nesse ano.

 

ANO DESCRIÇÃO DOCUMENTO
2024 Até o momento não existe conteúdo a ser publicado no período.
Atualizado em 21-11-2024.
2023 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2022 Não existe conteúdo a ser publicado no período.
2021 Não existe conteúdo a ser publicado no período.