Procuradoria Municipal


Atualizada em: 03/06/2019


Informações de Contato

CARLOS HENRIQUE MEIROZ GRILO

Rua Coronel Felipe Jorge, 20, Centro - Várzea/RN - CEP: 59.185-000
(84) 3285-2472
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a) Emitir parecer indicativo quanto a legalidade de atos administrativos e administrativos e despesas, quando requisitado, inclusive nos processos licitatórios;

b) Defender o Município, em situações judiciais e administrativas;

c) Responder consultas do Poder Executivo e dos representantes das Secretarias Municipais, quando requisitado, e;

d) Representar o Município, quando deliberado pelo Chefe do Poder Executivo, em quaisquer tribunais ou instâncias.