Publicado em: 06/01/2023
Institui e define diretrizes para a politica pública “menstruação sem preconceito” de conscientização sobre a menstruação e a universalização do acesso a absorventes higiênicos, e das Providências.
Confira o arquivo desta lei:
BaixarLei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011