Publicado em: 20/03/2023
NOMEAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB, que entrará em vigência a partir de 01/01/2023 até 31/12/2026, tendo duração de quatro anos em sua totalidade
Confira o arquivo deste decreto:
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