Setor: Comunicação.
Publicada: 06/03/2023
Art. 331 - Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O desacato envolve uma ação com a intenção de ofender a honra subjetiva do funcionário e administração pública, e não se confunde com a mera crítica ao trabalho deste funcionário.
Lei Complementar nº 131/2009
Lei Complementar nº 12.527/2011