Decreto N° 001/2024

Publicado em: 20/03/2024

Decreta ponto facultativo nos órgãos do Município e dá outras providencias.

Confira o arquivo deste decreto:

Acesso Rápido

Transparência Municipal

Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação

Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

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