Decreto N° 003/2024

Publicado em: 11/07/2024

Decreta Ponto Facultativo nos Órgãos do Município e dá outras providências.

Confira o arquivo deste decreto:

Acesso Rápido

Transparência Municipal

Portal Transparência

Lei Complementar nº 131/2009

Acesso à Informação

Pedido de Informação

Lei Complementar nº 12.527/2011

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