Atribuições da Secretaria

1. Formular e Implementar Políticas de Assistência Social

• Elaborar e executar a Política Municipal de Assistência Social
• Garantir os direitos socioassistenciais às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social
• Articular ações intersetoriais com saúde, educação, trabalho, habitação, etc.

2. Gestão do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)

• Organizar os serviços, programas, projetos e benefícios dentro da estrutura do SUAS
• Implantar e gerenciar os CRAS (Centros de Referência de Assistência Social) e CREAS (Centros de Referência Especializados de Assistência Social)
• Coordenar os níveis de proteção social básica e especial

3. Ofertar Benefícios, Programas e Serviços

• Gerenciar o acesso a benefícios eventuais (auxílio-natalidade, funeral, cestas básicas)
• Executar programas como Cadastro Único, Bolsa Família, BPC (Benefício de Prestação Continuada)
• Oferecer apoio a famílias e indivíduos em situação de pobreza, violência, abandono, negligência, trabalho infantil

4. Proteção e Defesa de Direitos

• Promover ações de proteção social a grupos vulneráveis (crianças, idosos, PCDs, população em situação de rua)
• Apoiar conselhos tutelares, conselhos de direitos (CMDCA, CMAS) e instituições de acolhimento

5. Gestão Financeira e de Recursos Humanos

• Gerenciar os recursos do cofinanciamento federal, estadual e municipal
• Planejar e executar o orçamento da assistência social
• Capacitar e supervisionar equipes técnicas e gestores da rede socioassistencial

6. Controle Social e Participação Popular

• Estimular a participação da sociedade civil nas políticas públicas
• Apoiar o funcionamento do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS)
• Promover conferências de assistência social