DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 063/2025.
PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 105/2025.
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA MANUTENÇÃO PREVENTIVA DOS EQUIPAMENTOS AMBULATORIAIS DAS UNIDADES BÁSICAS DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA/RN.
FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA: Art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021.
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE VÁRZEA-RN, CNPJ: 08.168.940/0001-04.
CONTRATADA: ANTONIONY FERNANDES DE ARAUJO/ INSCRITA-NO-CNPJ SOB O Nº. 13.830.976/0001-33.
VALOR GLOBAL ESTIMADO: de R$60.865,00 (Sessenta mil oitocentos e sessenta e cinco e reais)
Compulsado os autos do processo e considerando o disposto no PARECER JURÍDICO emitido por esta Procuradoria:
AUTORIZO o processo de contratação direta em epígrafe, por Dispensa de Licitação, com fundamentação legal no Art. 75, inciso II, da Lei nº 14.133/2021.
Várzea/RN, 07 de maio de 2025.
GETÚLIO LUCIANO RIBEIRO
PREFEITO MUNICIPAL
