LEIS


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2014 Lei no 423 - 05-02-2015 Reajusta Salários De Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 421 - 09-12-2013 Denomina a Praça Em Frente à Igreja De São Pedro e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 420 - 09-12-2013 Institui o Conselho Municipal De Desenvolvimento Rural Sustentavel e Solidário - CMDS - Revoga a Lei 173 Que Instituem o Conselho Municipal Rural Sustentável 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 419 - 09-12-2013 Dispõe Sobre a Denominação De Praça Construída Em Área Pública 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 418 - 09-12-2013 Dispõe Sobre a Ratificação Do Protocolo de Intenções Objetivando a Constituição do Consórcio Intermunicipal para Gestão Integrada Dos Resíduos Sólidos 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 417 - 09-12-2013 Dispõe Sobre Denominação Da Rua Número 04 Ao Leste Do Loteamento Green Vista Rua José Rodrigues de Souza 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 416 - 09-12-2013 Dispõe Sobre Denominação Da Rua Número 03 Ao Leste Do Loteamento Green Vista Rua José Renato Ribeiro Cruz 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 415 - 09-12-2013 Dispõe Sobre Denominação Da Rua Número 02 Ao Leste Do Loteamento Green Vista Rua Manoel Eni da Silva 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 414 - 09-12-2013 Dispõe Sobre Denominação Da Rua Número 01 Ao Leste Do Loteamento Green Vista Rua Olival Oliveira de Carvalho 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 413 - 18-10-2013 Dispõe Sobre Denominação Da Rua Número 01 Do Loteamente Alto Do Rodrigues Rua Antonio Rodrigues 11/06/2019 Ver Arquivo