LEIS


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Ano Título Descrição Data de Publicação Visualizar
2013 Lei no 402 - 21-03-2013 Dispõe Sobre Normas de Competência Municipal Para Dispensar o Tratamento Jurídico Diferenciado, Simplificado e Favorecido Ao EI, a ME e a EPP 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 401 - 06-03-2013 Fixa Remuneração Dos Servidores Do Poder Legislativo Municipal e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 400 - 26-02-2013 Autoriza a Celebreação De Contratos Temporários Para Atender a Necessidade Temporária De Excepcional Interesse Público, Nos Termos Do Inciso IX do Art. 37 Da CF 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 399 - 26-02-2013 Reajusta Salários De Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2013 Lei no 398 - 26-02-2013 Reajusta Salários De Servidores Públicos Municipais e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2012 Lei no 397 - 23-11-2012 Cria Cargo Público De Secretaria Municipal à Organização Administrativa Da Prefeitura Municipal de Várzea RN e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2012 Lei no 394 - 23-10-2012 Dispõe Sobre Os Feriados Municipais 11/06/2019 Ver Arquivo
2012 Lei no 393 - 17-10-2012 Dispõe Sobre a Fixação Dos Subsídios De Agentes Politicos, Secretários e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2012 Lei no 392 - 17-10-2012 Dispõe Sobre a Fixação Dos Subsídios De Agentes Politicos e Dá Outras Providências 11/06/2019 Ver Arquivo
2012 Lei no 391 - 23-05-2012 Dá Nome Ao Posto De Saúde Do PSF - I 11/06/2019 Ver Arquivo