Ir para o Conteúdo Principal [Alt + 1]
Início do Menu [Alt + 2]
Alto contraste [Alt + 3]
Mapa do Site
Acesso à Informação
Legislação
Início
A Cidade
Histórico
Localização
Símbolos Municipais
A Prefeitura
Estrutura Administrativa
Eventos e Ações
O Prefeito
Imprensa
Galerias
Notícias
Vídeos
Transparência Municipal
Fale Conosco
LEIS
Selecione um ano:
1997
2009
2010
2011
2012
2013
2014
2015
2016
2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
Selecione um Mês:
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
11
12
Exportar em:
Ano
Título
Descrição
Data de Publicação
Visualizar
1997
Lei Complementar Nº 03 - 02-06-1997
Dispõe Sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Público Civis do Município
05/06/2019
Ver Arquivo
‹
1
2
...
13
14
15
16
17
18
19
20
21
›